Comissão de Constituição e Justiça |
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"Instituição de Comitê de Trabalho com o Objetivo de Atualização do código de Postura do Município conforme a Lei nº 1481-A" ." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Setembro de 2015.
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