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O presente Projeto denominado "Justo IPTU" tem a finalidade de conceder 20% de desconto no pagamento do tributo aos imóveis que estejam localizados em logradouros públicos sem pavimentação, meio-fio ou calçamento, rede de iluminação e coleta de lixo.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 08 de Março de 2019.
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VEREADOR DAVID SANTOS
Vereador e líder na Bancada do PP
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR DAVID SANTOS em 08/03/2019 às 15:34:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b486e846ad4e41c53bb81f6b2a1e3102.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40593.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b486e846ad4e41c53bb81f6b2a1e3102.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40593.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DAVID SANTOS DE SOUZA:02152023099 às 08/03/2019 15:34:47