EXPEDIENTE Nº 3059
Projeto de Lei Nº 967

OBJETO: "ALTERA A LEI DO CONSELHO E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO - COMUDEPE, BEM COMO DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A ESTE PÚBLICO"

PARECER JURÍDICO

   

   

 

   

   

Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 13/03/2019 às 11:37:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 053ed197dcb5da6b6513fbcf327a24c2.
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