EXPEDIENTE Nº 3468
Pedido de Providência Nº 1760

OBJETO: "Solicita limpeza e jateamento das bocas de lobo situadas nas imediações do número 1100 da Rua Frederico Mayer, bairro São Geraldo"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita limpeza e jateamento das bocas de lobo situadas nas imediações do número 1100, da Rua Frederico Mayer, bairro São Geraldo.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

  

São Leopoldo, 18 de Março de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 18/03/2019 às 17:33:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e9551b8b19c5539bce35f9353d37395.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40868.

HASH SHA256: 18b4b030de177e0e3bcbc5f6a2361ba2b83f8ae5b17d570a51b443f639812ad8