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"Requerer informações sobre a Ata de Registro de Preços sob n. 39, do ano de 2018, inclusive contendo cópia completa do Processo de Registro de Preço do Conjunto de Material Escolar, comumente conhecido como "quite escolar", distribuído na rede municipal de ensino." A Ver.(a) Edite Lisboa nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/03/2019 às 17:37:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e5bba7086360a2548d5498a9d65c5904.
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