| EXPEDIENTE Nº 1129 | |
| Projeto de Lei Nº 450 | |
OBJETO: "Autoriza o Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE a conceder descontos em juros de mora e multa moratória para pagamento à vista de créditos tributários e outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer em anexo. . Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
São Leopoldo, 29 de Setembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por DRA. TâNIA em 29/09/2015 às 16:18:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4fe517c6bfc05cd764ed081d2ec123ca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4100. |
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