|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Autoriza o Poder Executivo a conceder, descontos em juros de mora e multa moratória para pagamento à vista de créditos tributários municipais." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 29 de Setembro de 2015.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 29/09/2015 às 17:59:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70ae50dfecd3e1a65785bf05f96bcd75.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4117. |
