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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 31.531,79 (TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS COM SETENTA E NOVE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO APRESENTADO AO FINAL DE 2018" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2019 às 17:58:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ca4ffde7fa3c53975711a8785a1d3936.
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