EXPEDIENTE Nº 3426
Projeto de Lei Nº 706

OBJETO: "Dispor sobre as doações de alimentos em condições de consumo em estabelecimentos comerciais, indústrias e similares no âmbito do Município "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e  Comissão de Educação, Cultura e Assistência social.

   São Leopoldo, 05 de Abril de 2019.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 05/04/2019 às 18:05:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3998cc68a107f0aa3f90328ca59b1e7c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41570.

HASH SHA256: 06e684096a97e243bd0d227ddcfe84d2ba8745b6fc31e8327b6ea9c700299f79