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Antecipando cordiais saudações, o vereador que este subscreve, Brasil Santos Oliveira, vem através deste protocolar a seguinte intenção de projeto de Lei:
Torna obrigatória a disponibilização de comandas individuais com acesso ao consumo do cliente seja esta escrita ou informatizada, em bares, restaurantes e similares, do município de São Leopoldo e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 08 de Abril de 2019.
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Vereador Brasil Oliveira
Vereador da Bancada do PSB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR BRASIL OLIVEIRA em 08/04/2019 às 12:05:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd03515e3c28ae3c60e6822bb7dc04b2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41576.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd03515e3c28ae3c60e6822bb7dc04b2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41576.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA:65783417068 às 08/04/2019 12:06:41