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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 495.210,18 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS COM DEZOITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO SALÁRIO EDUCAÇÃO APURADO NO 1º BIMESTRE DE 2019" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Sala das Comissões, 09 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2019 às 18:21:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ef35ae082c8a55dcb068acb99912a21c.
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