EXPEDIENTE Nº 3636
Pedido de Providência Nº 1837

OBJETO: "Manutenção da rede de esgoto de toda a extensão da Rua Uruguai, conforme protocolo nº 2019/3324."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador Brasil Oliveira solicita manutenção da rede de esgoto de toda a extensão da Rua Uruguai, conforme protocolo nº 2019/3324.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 15 de Abril de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 15/04/2019 às 14:22:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 126c28ef9e3128dc5e70d77a73b6113c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41817.

HASH SHA256: 6f0cf3c12446e852e3216d48ed6cb6ff3db1358b196304e79861f97dc0240b5c