| EXPEDIENTE Nº 3378 | |
| Projeto de Lei Nº 705 | |
OBJETO: "Dispõe sobre o funcionamento de casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in atura e/ou transformadas, açougues de minimercados, mercados, supermercados e estabelecimentos afins, no município de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 15 de Abril de 2019. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/04/2019 às 19:20:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d020096c4beb6d9d36e4ea20c0c7321.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41852. |
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