EXPEDIENTE Nº 1132
Projeto de Lei Nº 452

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 73.981,47 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público Federal e o Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

É o parecer que segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; * Comissão de Diretos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

   

   

São Leopoldo, 06 de Outubro de 2015.

   

   
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