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"Solicita informações acerca da execução da Lei 8.609/2017" A Vereadora Edite Lisboa nomeou o Vereador Arthur Schmidt como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 24/04/2019 às 11:51:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c00332e23a77474f36b2842b62c6a391.
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