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"Pedido de Informações sobre a nota disponibilizada que confirma o caso de Meningite Meningocócica." A Vereadora Edite Lisboa nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 24/04/2019 às 11:58:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 46ca011454b7a6c6fb8d9c24c0f6ef05.
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