| EXPEDIENTE Nº 3560 | |
| Projeto de Lei Nº 715 | |
OBJETO: "Cria o Projeto de Lei “Justo IPTU” que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 25 de Abril de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/04/2019 às 15:15:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9401da33917ba8fe5dc0ae46e477bb77.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42563. |
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