EXPEDIENTE Nº 3689
Pedido de Providência Nº 1876

OBJETO: "Solicita limpeza/retirada de lixo extra domiciliar a beira do Rua Anchieta, próximo ao n° 544, bairro Cristo Rei."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador Ary Moura solicita limpeza/retirada de lixo extra domiciliar a beira do Rua Anchieta, próximo ao n° 544, bairro Cristo Rei.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 25 de Abril de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 25/04/2019 às 17:41:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a3afb3763f5d2739824eeac535a3a32d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42578.

HASH SHA256: 6a938dcc36c3dc984fb415f178466f74b55ff56885918d5888cf0519676ce6ed



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 25/04/2019 17:41:51