EXPEDIENTE Nº 3733
Pedido de Providência Nº 1890

OBJETO: "Requer providências do município em relação à situação de agressão ocorrida na Câmara e Vereadores na noite do dia 02 de abril de 2019."

PARECER JURÍDICO

O presente PDP requer a abertura de procedimento administrativo amparado na legislação especial contida no Título VI, da Lei nº 6055/06.

Inobstante afirme seu proponente que as partes envolvidas sejam servidoras municipais do quadro do Poder Executivo, e, que face disto estariam submetidas as disposições que regem os funcionários públicos locais, tal não se aplica na espécie.

Ocorre que as partes nominadas no requerimento pelo Vereador, que aduz estarem envolvidas em fatos ocorridos no Plenário da noite de 02/04/2019, suas presenças se deram como simples Munícipes.

Ademais disso, inexiste mínima possibilidade deste Poder Legislativo ter qualquer espécie de ingerência sobre falha disciplinar de servidores do Poder Executivo.

É o parecer.

São Leopoldo, 26 de Abril de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 26/04/2019 às 14:22:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5806a829e35c9478ccf2574a08af077a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42758.

HASH SHA256: 2e91ba67ded42bec2ad4e737bf94c479f20a3e427c85493f750fd65708e9c3ea



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 26/04/2019 14:22:45