EXPEDIENTE Nº 3734
Projeto de Lei Nº 1037

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 887.236,65 (OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS SESSENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB APURADO NO 1º TRIMESTRE DE 2019"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e finanças

   

   

São Leopoldo, 30 de Abril de 2019.

   

   

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