| EXPEDIENTE Nº 3735 | |
| Projeto de Lei Nº 1038 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.400,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB APURADO NO 1º TRIMESTRE DE 2019" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 30 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 30/04/2019 às 11:49:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a9d4368149976aac2d2a257f56f934c0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42936. |
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