Extrai-se da Resolução nº 138/2013, a previsão legal para criação e registro de Frentes Parlamentares na Câmara de Vereadores.

Referidas Frentes Parlamentares são "associações suprapartidárias",  com a participação no mínimo de 1/3 dos membros do Poder Legislativo Municipal, e destinam-se ao aprimoramento da legislação municipal sobre determinado setor da sociedade.

A presente proposição atende a disposição contida no art. 3º da Resolução nº 138/2013, porquanto, apresenta pontual justificativa, bem como nomenclatura através da qual funcionará - DEFESA DA PREVIDÊNCIA -, além de Vereadora responsável por todas as informações que prestar à Mesa.

Com efeito, a Frente Parlamentar encontra-se constituída com número superior a 1/3 dos membros da Câmara, circunstância que conduz aos membros da Mesa a acatar seu registro, independentemente de Votação.

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de Abril de 2019.