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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.696.319,96 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/04/2019 às 17:53:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 28baa8d38fb5135b37940ce6065530d0.
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