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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 501.000,00 (QUINHENTOS E UM MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/05/2019 às 11:17:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4accc33fae187c3be446812b4c231850.
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