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"Regulamenta o pagamento do décimo terceiro salário, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/05/2019 às 11:28:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 404e75b1764a69215f1fd8451b386f4e.
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