EXPEDIENTE Nº 1141 | |
Projeto de Lei Nº 456 | |
OBJETO: "Altera as disposições do § 4º do art. 3º da Lei nº 3.971/1994 e revoga a Lei nº 8.092/2014, que dispõe sobre o Planejamento Familiar do Município e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. *Comissão de Constituição e Justiça;
São Leopoldo, 20 de Outubro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por DRA. TâNIA em 20/10/2015 às 10:53:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 232d605d2d45561b4a66b9c33eae80e0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4320. |