EXPEDIENTE Nº 3787
Pedido de Providência Nº 1922

OBJETO: "Solicita providências acerca da necessidade urgente de reposição de tampa na boca de lobo na Rua Frei Caneca esquina com São Sebastião do Caí, nº 311, bairro Pinheiro, nesta Cidade."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador Arthur Schmidt solicita providências acerca da necessidade urgente de reposição de tampa na boca de lobo na Rua Frei Caneca esquina com São Sebastião do Caí, nº 311, bairro Pinheiro, nesta Cidade.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 06 de Maio de 2019.

   

   

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