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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável ao Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 07 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/05/2019 às 17:59:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a1c0c26773c130cf2b52be20d615d37f.
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