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O presente Projeto tem a finalidade da proibição do comércio e da distribuição de exemplares de arma de fogo destinados ao entretenimento de crianças e adolescentes no município de São Leopoldo e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 09 de Maio de 2019.
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DUDU MORAES
Vereador da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por GERSON POLEZER em 09/05/2019 às 16:51:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7f3977ffc2a70365b078e057097fe2e6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43531.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7f3977ffc2a70365b078e057097fe2e6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43531.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 09/05/2019 16:51:47