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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, GERENCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 15/05/2019 às 09:11:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7fc3ab0eddc5d2ffe9704f7797b55057.
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