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Exmo Sr.
Ary Moura
Presidente da Câmara Municipal
A presente EMENDA ADITIVA ao Expediente 2828 - PL 930/2018, têm o intuito de adequar o projeto de lei para seguir recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. As recomendações para alteração legislativa acostaram na Secretaria de Meio Ambiente após o ingresso do presente projeto de lei à Câmara Municipal. Desta forma, esta vereadora, para agilizar o processo legislativo, haja visto que o expediente encontra-se na Câmara desde 24 de Setembro de 2018, incorporou as recomendações via emenda para aprimorar a legislação proposta.
Estão colocados apenas os artigos que sofreram modificação de texto ou numeração, as modificações estão grifadas em vermelho.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
São Leopoldo, 21 de Maio de 2019.
ANA AFFONSO
Vereadora da bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d9e55bb11b8827e10ddb439a557d0951.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44098.
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ANA INES AFFONSO:71112480072 às 21/05/2019 15:16:56