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Exmo Sr. Ary Moura Presidente da Câmara Municipal A presente EMENDA ADITIVA ao Expediente 2828 - PL 930/2018, têm o intuito de adequar o projeto de lei para seguir recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. As recomendações para alteração legislativa acostaram na Secretaria de Meio Ambiente após o ingresso do presente projeto de lei à Câmara Municipal. Desta forma, esta vereadora, para agilizar o processo legislativo, haja visto que o expediente encontra-se na Câmara desde 24 de Setembro de 2018, incorporou as recomendações via emenda para aprimorar a legislação proposta. Estão colocados apenas os artigos que sofreram modificação de texto ou numeração, as modificações estão grifadas em vermelho. Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração. São Leopoldo, 21 de Maio de 2019.
ANA AFFONSO Vereadora da bancada do PT
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA ANA INêS AFFONSO em 21/05/2019 às 15:14:12.
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