EXPEDIENTE Nº 3896
Pedido de Providência Nº 1995

OBJETO: "Solicita instalação da placa de PARE na rua Ranolfo Guasque esquina Maj. Cassiano Pacheco de Assis, Vila Brasilia."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador Dudu Moraes solicita instalação da placa de PARE na rua Ranolfo Guasque esquina Maj. Cassiano Pacheco de Assis, Vila Brasilia.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 22 de Maio de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 22/05/2019 às 17:33:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 18357bb3aa342a8fb3640a55d768e5de.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44377.

HASH SHA256: d9384d21e987198967b36417f9a778287fca82d12445ea78cd3147b110249e91