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"INFORMAÇÕES ACERCA DOS ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS A REDE DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E/OU DEMAIS ÓRGÃOS" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/05/2019 às 11:08:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ffde10b2eeb556f6336c83a90892042f.
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