#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 3861
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 1047/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RECURSO 0040 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO"

A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 28 de Maio de 2019.

   

   

Ver.ª Cigana (PSB)
Presidente

Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Vice-presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/05/2019 às 17:57:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44a903283f144eed03d0042ed05a229b.
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