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O presente Projeto tem a finalidade de Proíbe o uso e o porte de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo em locais públicos no município de São Leopoldo e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 29 de Maio de 2019.
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Eduardo Moraes
Vereador da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por GERSON POLEZER em 29/05/2019 às 16:18:55.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6771d8e0b8f4336445d48dfdbb84cfea.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44887.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
VILSON EDUARDO FISCHER DE MORAES:02201311048 às 29/05/2019 16:19:25