Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno desta casa, para analise e proferir parecer jurídico.

A Lei Orgânica Municipal prevê no seu art. 11, inciso XXXIII, que é uma das atribuições do Município o incentivo, valorização e incremento das ações comunitárias que tragam benefício direto à comunidade.

No presente projeto de Lei, o Município apenas está dispondo sobre a destinação do imóvel concedido, o qual será exclusivamente para “...o desenvolvimento de triagem, valorização, beneficiamento de materiais recicláveis e sua comercialização dos resíduos sólidos urbanos do Município de São Leopoldo e entes privados”.

Considerando que a presente Lei não modifica a finalidade, apenas amplia e consolida a destinação do bem concedido, não se vislumbra, em tese, nenhuma ilegalidade.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
       

Comissões:  *Comissão de Constituição e Justiça;

                *Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento;

                    *Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

São Leopoldo, 03 de Novembro de 2015.