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"Altera o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Municipal 8.350, e dá novas providências." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 04 de Novembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 04/11/2015 às 13:53:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 610f46a073d0ed6079639372582fa21e.
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