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"Altera o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Municipal 8.350, e dá novas providências." O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O relator da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no plenário. Os membros da Comissão acompanham parecer do relator.
Sala das Comissões, 04 de Novembro de 2015.
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