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O presente Projeto visa estabelecer diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 10 de Junho de 2019.
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Vereadora Edite Lisboa Cigana
Vereador da Bancada do PSB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 10/06/2019 às 15:32:29.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5ffae9b0b0cdaad5629c746192a18aca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46241.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5ffae9b0b0cdaad5629c746192a18aca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46241.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 10/06/2019 15:32:47