EXPEDIENTE Nº 4151
Projeto de Lei Nº 1053

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 599.535,54 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), UNIDADE 03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE, RECURSO 4502 SAE R$ 203.839,73; 4502 VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 5.466,00; 4502 TETO DA VIGILÂNCIA R$ 390.229,81, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças

   

   

São Leopoldo, 11 de Junho de 2019.

   

   

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