| EXPEDIENTE Nº 3945 | |
| Projeto de Lei Nº 727 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a criação do cartão de gratuidade para crianças até 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade para utilização nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo. São Leopoldo, 12 de Junho de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/06/2019 às 11:58:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação df898f49af1f9ae605fa020d8bba7a03.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46332. |
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