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"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante na forma que especifica." A Vereadora Edite Lisboa nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/06/2019 às 17:20:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4757973dc58aa2451f4ed96467091dd.
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