EXPEDIENTE Nº 4225
Pedido de Providência Nº 2288

OBJETO: "Solicita limpeza e retirada de lixo extra domiciliar na Rua Luiz Antônio Gomes,em frente ao nº 35, no bairro Campestre, nesta Cidade."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita limpeza e retirada de lixo extra domiciliar na Rua Luiz Antônio Gomes,em frente ao nº 35, no bairro Campestre, nesta Cidade.

É da legitimidade da Vereadora a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

          É o parecer.

São Leopoldo, 25 de Junho de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 25/06/2019 às 16:28:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a8326559ea789c2aea7ccb590b910a9e.
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