EXPEDIENTE Nº 4250 | |
Pedido de Providência Nº 2307 | |
OBJETO: "Solicita limpeza e recolhimento de lixo na esquina da rua Farrapos com Paulo Sérgio Sperb, no bairro Campina." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual a Vereadora Iara Cardoso, solicita limpeza e recolhimento de lixo na esquina da Rua Farrapos com Paulo Sérgio Sperb, no bairro Campina. É da legitimidade da Vereadora a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 26 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 26/06/2019 às 14:21:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d05ebb97b8ff775f2ec99370e7caa9e.
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