EXPEDIENTE Nº 4254
Pedido de Providência Nº 2310

OBJETO: "Solicita para que seja feita a pintura de faixas de segurança e outras sinalizações de trânsito no entorno da Escola João Goulart– Vila Brás."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador Fabiano Haubert, solicita para que seja feita a pintura de faixas de segurança e outras sinalizações de trânsito no entorno da Escola João Goulart– Vila Brás.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

  

São Leopoldo, 28 de Junho de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 28/06/2019 às 15:21:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 30dca56b77f01cbba28485b703f19987.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47086.

HASH SHA256: 194daa4f0c8011f7fff3fcbf1abd3f14ed61bbaff9203c37c8645acff8ce77d8



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 28/06/2019 15:21:35