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O presente Projeto tem a finalidade de ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SÃO SUBMETIDOS A AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 02 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR ARTHUR SCHMIDT em 02/07/2019 às 17:14:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b0904e924b51e85b4949f381167bc8a2. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47295. |