EXPEDIENTE Nº 4299
Pedido de Providência Nº 2349

OBJETO: "Solicita limpeza e desobstrução das bocas de lobo em toda extensão da Rua Áustria, Bairro Cohab Feitoria."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador Fabiano Haubert, solicita limpeza e desobstrução das bocas de lobo em toda extensão da Rua Áustria, Bairro COHAB Feitoria.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

   

São Leopoldo, 02 de Julho de 2019.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 02/07/2019 às 17:38:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7221ba4658bfb7fd783e1dad266e0ba8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47310.

HASH SHA256: 67632e6f2d6f81425491c308ed97e082a48d9dba93e0ecc98cc94d023ed42026



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 02/07/2019 17:38:37