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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.536.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO" O Ver.ª Cigana nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/07/2019 às 17:46:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c09a36616889c73346205dbf2f342ffe.
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