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"Informações acerca da Lei 4652/1999" O Ver.ª Cigana (PSB) nomeia o Vereador Arthur Schmidt (MDB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/07/2019 às 17:57:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbe4e57023d4ee4b8b4af65dfd01c715.
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