| EXPEDIENTE Nº 4337 | |
| Projeto de Lei Nº 1064 | |
OBJETO: "INSTITUI PROGRAMA DE REMISSÃO DE MULTAS E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, TACL E ISSQN COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 15 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 15/07/2019 às 09:52:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 321fb76d6f1b9e25013e3237574cbbf3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47869. |
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